sindimoto pleiteia junto a MP pontos de moto/taxi em maringá‏

Ofício n.º 049/2011 MARINGÁ 24/DE JUNHO DE 2011.
Assunto ; pontos para moto/taxi.
AO SENHOR
MAURICIO KALACHE / PROMOTOR DE JUSTIÇA.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA.
Senhor Promotor

Pelo presente, encaminho a V. Exa. Cópia de pedido de demarcação de pontos destinados a moto/taxi., Cópia decreto106/2011.conforme documentos em anexo solicitamos junto a SETRAN, a demarcação dos pontos livres destinados ao moto/taxi ,No entanto até o presente momento não tivemos uma posição da SETRAN. ,sem o ponto exclusivo de estacionamento fica difícil até mesmo a fiscalização . Atualmente estão com documentos liberados 70 (setenta ) moto/taxistas. Os clandestinos totalizam 150 ( cento e cinquenta) a fiscalização pela secretaria não acontece alegam que não possuem efetivo. O município de Sarandi esta regulamentado como não existe fiscalização, clandestinos exploram o serviço em maringá sem respeitar a lei e oferecendo risco ao usuário. Acreditamos que somente a fiscalização poderá colocar em ordem esta situação. O andamento da documentação esta totalmente parado por parte da secretaria não nos passa qualquer posição ou motivo desta morozidade . Os profissionais regularizados já enfrentam a concorrência desleal praticada pelos clandestinos que não se importam em trabalhar de forma regular ( seguro de vida ao usúario, inss ) requisitos previstos em lei. o questionamento do SINDIMOTO se da no sentido que a SETRAN fiscalize e libera a documentação dos moto/taxistas que estão habilitados para exercer a atividade.


Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração.

MAURO AFONSO GARCIA

PRESIDENTE SINDIMOTO

TRT10 - Em desmembramento de sindicato deve existir similitude ou conexidade.

Segunda Turma do TRT 10ª Região entende que sobressaindo a representação sindical da similitude ou conexidade, torna-se viável o seu desmembramento que é produto da soberana expressão da vontade da categoria, de acordo com o art. 8º, caput e inciso V e art. 571 da CLT.

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, denegou a segurança impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, apart-hotéis, flats, fast-foods e similares de São José dos Campos e Região (SINTHOTÉIS), em face do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. O juiz de 1º grau registrou que o autor representa os empregados em estabelecimentos hoteleiros e de alimentação de São José dos Campos e Região, de forma genérica, enquanto o SINDIMOTO representa a categoria diferenciada dos motociclistas (motoboys e cicloboys), e que não viu a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Inconformado o autor, em razões recursais, insurgiu-se contra decisão de que denegou a segurança.

O relator, desembargador João Amílcar, ressaltou que a Constituição de 1988 deu ampla liberdade de associação, vedando a interferência estatal no seu funcionamento. Explicou que o primeiro pressuposto para criação válida de sindicato reside na existência e a identificação concreta de categoria econômica ou profissional, e em qualquer caso há de ser aferida a presença da categoria correspondente, ainda que inorganizada.

“Na ordem constitucional anterior a legislação permitia duas fases principais a cumprir para a validade do desmembramento além da deliberação interna - seja da categoria representada por similitude ou conexidade, seja da própria entidade sindical -, era necessária a aprovação da extinta Comissão de Enquadramento Sindical. Com a Constituição Federal de 1988, este último requisito desapareceu, disse o relator”.

João Amílcar ressaltou a importância do preceito constitucional estabelecido no art. 8. inciso V que dispõe: “Qualquer das atividades ou profissões concentradas no parágrafo do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando sindicato específico...”. O desembargador revelou ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas à época que fora criada já concebia a aglutinação das categorias, sob a ótica sindical, pelos critérios da similitude ou conexidade.

“Tais considerações, evidenciam que não há qualquer óbice de natureza material à criação do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Alto Tietê/SINDIMOTO-AT, bem como à representatividade, por desmembramento, da específica categoria profissional dos motoboys que atendem restaurantes, bares e lanchonetes e à licitude material do desmembramento da categoria. Não se trata de grupo exclusivamente vinculado à área de representatividade do ora recorrente, revelando a existência de grupo capaz de ser adequadamente identificado ou, em procedimento inverso, separado dos demais”. disse o relator. Ele registrou, inclusive, que o autor não apontou qualquer irregularidade formal no procedimento de concessão do registro.

Processo nº 00718.2010.020.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região