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Tomador de serviços é alvo do MTE

Desde a sanção da Lei Federal 12009, os contratantes de prestação de serviços clandestinos de motoboy através de empresas irregulares ou profissionais autônomos, mas não regularizados, passam a ser co-responsáveis em caso de acidente, lesão ou óbito envolvendo os motociclistas profissionais. Os tomadores de serviço, nesse caso, sofrerão as penalidades previstas na lei e responderão sanções judiciais diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Segundo o MTE, os contratantes são responsáveis por fiscalizar os serviços que estão contratando e devem observar os seguintes requisitos mínimos que os motofretistas devem ter: 21 anos de idade, habilitação com 2 anos na categoria Moto, ser aprovado no curso obrigatório do Contran – Resolução 350, além de desenvolver as funções com os itens de segurança obrigatórios como o colete com faixas refletivas, a antena corta pipa e o protetor de pernas (mata-cachorro). Já a contratada, se for o caso, ela deve estar em dia com as obrigações trabalhistas e recolhimentos fiscais.

Sindimotos

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Fenamoto pede isenção para peças de moto e bicicleta

A Federação dos Mototaxistas e Motofretistas do Brasil (Fenamoto) reivindica que o governo retire as cobranças de PIS e Cofins na distribuição e revenda de peças para motos e bicicletas.

De acordo com a Fenamoto, a União poderia conceder o benefício ao setor, a exemplo do que fez com a isenção do IPI sobre os automóveis, motos, caminhões, eletrodomésticos e materiais de construção.

Com o pedido, os mototaxistas e motofretistas querem evitar prejuízos diante da crise mundial. O Brasil tem hoje uma frota de 11 milhões de motos e 30 milhões de bicicletas. São veículos que necessitam de troca de peças a partir do primeiro ano de uso.

Mototáxi e motofrete na mira da ‘Tolerância Zero’

Há 1,5 mil profissionais na cidade; só 80 estão regularizados

Em apenas uma blitz da Operação Tolerância Zero, onze motofrentistas de Maringá foram multados em R$ 200 cada. O motivo é que esses profissionais ainda não haviam regularizado a situação junto à Secretaria dos Transportes (Setran), que esta semana trocou o discurso da orientação pelo da fiscalização.
O número de profissionais que já se regularizaram em Maringá ainda é muito baixo. "Considerando as duas categorias, foram feitos apenas uns 80 cadastros. Pelo número de profissionais que a gente estima trabalhar na cidade é pouco", afirma o diretor de fiscalização da Setran, Edson Luiz Pereira.
Entre mototaxistas e motofrentistas, a Setran acredita que possam haver mais de 1,5 mil profissionais nas ruas de Maringá. "Não acompanhei o fechamento do número de cadastros no fim da tarde de hoje (ontem), mas já foi possível perce ber que a procura aumentou após as primeiras autuações", considera.
Para o Sindicato dos Mototaxistas e Motoentregadores de Maringá (Sindimotos), a fiscalização é importante e deve ser feita com rigor.
"Apoiamos a fiscalização. Para quem quer trabalhar na legalidade o caminho é este. O que não podemos admitir é termos 60 profissionais cumprindo a lei e outras centenas atuando na ilegalidade", avalia o presidente do Sindimotos, Mauro Afonso Garcia.
Em relação específica ao motofrentista, o Sindimotos vai pedir ao Ministério Público do Trabalho que cobre o apoio das empresas aos funcionários que trabalham com as entregas.
"Muitas empresas deixaram a incumbência da regulamentação aos funcionários, mas defendemos que os empresários precisam ajudar com os equipamentos e com o seguro de vida. O caminho é regularizar", considera.